Procedimento judicial ou extrajudicial que encerra o vínculo matrimonial, regulando partilha de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia e outros efeitos civis decorrentes da separação.

Processo destinado a apurar e formalizar a transmissão dos bens deixados por pessoa falecida aos herdeiros, com base na legislação civil, podendo ser judicial ou extrajudicial.

Medidas legais para proteger consumidores em situação de superendividamento, garantindo renegociação equilibrada das dívidas e preservação do mínimo existencial para viver com dignidade.

Valor fixado judicialmente ou por acordo para assegurar o sustento de filhos, ex-cônjuge ou outros dependentes, conforme previsto no Código Civil e nas normas do Direito de Família.

Compensação financeira por danos morais ou materiais decorrentes de ato ilícito, acidente ou falha contratual, assegurando reparação integral conforme os princípios do Direito Civil.